Notarium
Termos de Uso
Última atualização: setembro de 2026.
1. Aceitação
Ao criar uma conta no Notarium, você concorda com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade.
2. O serviço
O Notarium é uma ferramenta que facilita o preenchimento e o envio de notas fiscais de serviço (NFS-e) através da integração com um provedor fiscal. O Notarium não é uma prefeitura, não é a Receita Federal, e não substitui a orientação de um contador. Somos uma camada de software sobre a infraestrutura fiscal já existente.
3. Responsabilidade pelos dados fiscais
Você é responsável pela exatidão dos dados informados (regime tributário, código de tributação do serviço, valores, dados do cliente). O Notarium repassa esses dados ao provedor fiscal e não valida seu enquadramento tributário. Recomendamos sempre revisar com seu contador antes de emitir, especialmente em caso de dúvida sobre código de serviço ou regime especial de tributação.
4. Disponibilidade e limitações
O Notarium depende da disponibilidade do provedor fiscal e dos sistemas das prefeituras e da NFS-e Nacional, fora do nosso controle direto. Notas podem ser rejeitadas por motivos fiscais alheios à nossa plataforma (ex: cadastro incompleto na prefeitura, código de serviço inválido para o município). Fazemos o possível para traduzir esses erros de forma clara, mas a autorização final é sempre do órgão fiscal competente.
5. Conta e segurança
Você é responsável por manter sua senha em sigilo e por todas as ações realizadas na sua conta. Cada empresa cadastrada tem um único login; não compartilhamos acesso multiusuário nesta versão do produto.
6. Cancelamento
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento entrando em contato pelo e-mail suporte@notarium.com.br. Documentos fiscais já emitidos permanecem acessíveis conforme o prazo legal de guarda.
7. Alterações
Podemos atualizar estes termos conforme o produto evolui. O uso contínuo da plataforma após uma atualização implica aceitação dos novos termos.